Lei Brasileira da Inclusão e o mercado de trabalho das pessoas com deficiência
Sancionada este mês, a LBI, que segundo a Mara Gabrilli traz avanços significativos para as pessoas com deficiência: “Diferente de ficar em casa, recebendo benefícios de subsistência do Estado, a pessoa com deficiência terá direito a um suporte financeiro para se tornar ativa na sociedade. Com isso, passará de beneficiada para contribuinte, como todo trabalhador”, afirma.
Publicado: 15/07/15
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes
Colunista: Mara Gabrilli é publicitária, psicóloga, deputada federal pelo PSDB, fundou em 1997, o Instituto Mara Gabrilli, OSCIP que apoia atletas com deficiência, promove o Desenho Universal, fomenta pesquisas científicas e projetos culturais.
Após 15 anos em tramitação, finalmente foi sancionada a Lei Brasileira da Inclusão, antigo Estatuto da Pessoa com Deficiência. De autoria do senador Paulo Paim, o projeto chegou às minhas mãos em 2012, quando fui designada relatora do texto na Câmara e junto com a sociedade civil iniciamos um processo de construção coletiva, tendo como base a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
A meu pedido, o texto foi aberto para a consulta pública através do portal e-Democracia, que, pela primeira vez, promoveu a discussão de um projeto voltado para esta temática em uma plataforma acessível para que os cidadãos com deficiência visual, de maneira autônoma, pudessem sugerir modificações e fazer alterações diretas á redação do texto.
Outro avanço na participação cidadã se dá pelas 90 páginas do texto convertidos em formato de vídeo com a tradução em Libras, disponibilizados pela TV Câmara. Além dessas ferramentas, aconteceram encontros regionais para ouvir frente a frente as demandas da população promovidos por deputados de diversos Estados e partidos, seguindo as orientações de um material de apoio que preparamos e está disponível no site para download. A democracia de fato foi colocada em prática no Brasil e dessa vez foi motivada pelas pessoas com deficiência.
Não podemos deixar de falar dos diversos eventos regionais para ouvir frente a frente as demandas da população. Tive a honra de promover muitas dessas audiências e ouvir de perto as necessidades e os anseios daqueles que por muitas décadas foram colocados à margem de qualquer discussão de políticas publicas.
Hoje, com a Lei Brasileira da Inclusão sancionada, podemos vislumbrar um futuro melhor para o brasileiro com deficiência no que tange também o mercado de trabalho. Apesar da presidente Dilma ter vetado a obrigação da contratação de pelo menos uma pessoa com deficiência por empresas com 50 a 99 funcionários, conseguimos manter o direito ao Auxílio Inclusão.
Diferente de ficar em casa, recebendo benefícios de subsistência do Estado, a pessoa com deficiência terá direito a um suporte financeiro para se tornar ativa na sociedade. Com isso, passará de beneficiada para contribuinte, como todo trabalhador. O Auxílio Inclusão funcionará como uma renda suplementar será concedida à pessoa com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.
Com isso, a Previdência do país deixará de apenas arcar com benefícios integrais para milhões de pessoas e passará a receber a contribuição desses trabalhadores. Um estímulo para que esse funcionário arque com os custos de sua deficiência, como transporte adaptado, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas.
Ainda na LBI, reafirmamos a importância do processo de inclusão dentro das empresas, que ainda que ofereçam capacitação profissional, não poderão deixar de garantir a participação da pessoa com deficiência no desenvolvimento prático de suas funções. Ou seja, a capacitação deverá acontecer simultaneamente à inclusão no trabalho, desde o início do processo.
Algumas empresas já entenderam que crescer em números é também evoluir em capital humano. Outras tantas ainda têm muito a fazer e aprender. A Lei Brasileira da Inclusão vem para reafirmar direitos e fortalecer o pensamento dentro das companhias de que investir na diversidade humana é uma grande contratação.
Outras informações:
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