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DESAPOSENTAÇÃO

Descrição de imagem: Patricia Evangelista, veste uma blusa verde com detalhes de renda e uma calça azul, esta com os cabelos presos. Fim da descrição de imagemNa coluna desta semana, Patricia Evangelista, advogada especialista em Direito Previdencirio afirma: “A desaposentação possvel, e, em caso de procedência da ação judicial, pode gerar direito na alteração do valor das parcelas vincendas (futuras) e nas parcelas vencidas (atrasadas) dos ltimos 05 (cinco) anos”, explica.
 
 
Publicado: 2907/15
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes
Colunista: Dr Patricia Evangelista, professora e advogada especialista em direito previdencirio, mestre em direito previdencirio na PUC-SP.
 
Desaposentação, reaposentação ou troca de aposentadoria trata-se de um direito onde o segurado que se aposentou e continuou contribuindo ao INSS, requer, atravs de uma ação judicial, a renncia do atual benefcio para a concessão de um novo mais vantajoso (comprovado por clculo), aproveitando assim, o histrico de contribuições do benefcio atual, somado as contribuições pagas ao INSS depois de aposentado, ou seja, solicitando um novo benefcio de valor superior ao que percebe.
O clculo para comprovar a melhora no valor do benefcio, pode se dar da seguinte forma:
 
- todas as contribuições do inativo são aproveitas, incorporadas e implementadas na nova aposentação, inclusive as contribuições que ele verteu ao INSS, aps a concessão de sua aposentadoria;
 
- reclculo do fator previdencirio ou inclusão do fator previdencirio positivo, pelo fato de o segurado estar mais velho hoje em comparação a data da concessão daquele primeiro benefcio, uma vez que, naquela poca, o fator previdencirio s prejudicava a vida do aposentado porque o mesmo aposentou-se “novo” ou com menos idade, e por isso, tem seu benefcio cada ano mais achatado;
 
- o valor do teto da Previdência Social que hoje est bem mais elevado que o teto da poca em que o segurado requereu sua aposentação. O atual teto do INSS levado em consideração por ocasião do reclculo quando requerido a Desaposentação.
 
A desaposentação, visando novo benefcio, mais vantajoso ao segurado, em momento algum causa qualquer lesão Previdência, visto que a vantagem maior alcançada na nova aposentadoria fruto das contribuições que o contribuinte, j beneficirio, destinou Previdência.
 
de notrio conhecimento que a Seguridade Social, a quem se destina os recursos provenientes das contribuições dos segurados abrange, nos termos da Constituição, a Previdência Social, a Sade e a Assistência Social.
 
Mesmo diante das finalidades da Seguridade Social e por mais solidrio que seja nosso Sistema Previdencirio, as alquotas de contribuições são calculadas de forma que mantenha seu equilbrio financeiro, prevendo os gastos com a sade, assistência social e os benefcios decorrentes dos riscos do labor, bem como os relacionados aposentadoria.
 
Nesta circunstância, mesmo depois de aposentado, o contribuinte que persiste em exercer suas atividades continua a contribuir com as mesmas alquotas impostas queles que ainda poderão usufruir todos os direitos e garantias da Seguridade Social, fato que demonstra ser um contrassenso.
 
Não bastasse isso, o aposentado contribuinte j não receber a devida contrapartida, uma vez que não poder acumular aposentadorias, bem como, não ser permitido o recebimento conjunto de benefcio de aposentadoria com: auxlio-doença, auxlio-acidente, seguro-desemprego, benefcios assistenciais pecunirios, dentre outros, salvo as exceções previstas por lei.
 
De qualquer forma, a recproca tambm verdadeira, pois não se pode pagar por uma coisa e não ter direito ao(s) benefcio(s) que ela pode gerar, sendo que, o Segurado, mesmo estando aposentado continuou vertendo contribuições ao sistema e, consequentemente alimentando a Previdência Social com as contribuições vertidas ao sistema.
 
Portanto, a obrigação de pagar, sem qualquer benefcio em troca, gera uma descompensação, que foge a qualquer lei que esteja em vigor, pois, tal situação pode ser visualizada como uma caixa que entra contribuições e sai prestações, seria incuo pensar, na entrada de contribuições, sem retirada de prestação, j que o aposentado que continua laborando, não tem direito a qualquer prestação da Previdência Social, quando encontra-se nessa situação, excetuando-se os casos previstos por lei.
 
Sob este enfoque, perfeitamente compreensvel o direito do contribuinte de requerer a complementação de seu benefcio previdencirio, averbando as novas contribuições realizadas aps sua aposentação, atravs do instituto da desaposentação, para que aufira benefcio mais vantajoso, majorando de forma coesa e justa os ndices anteriormente aplicados para a concessão do atual benefcio.
 
Para aclarar a viabilidade atuarial da desaposentação importante socorrer-se mais uma vez  dos entendimentos de Fbio Zambitte Ibrahim, na obra j exaustivamente mencionada, nos seguintes termos:
 
“ Do ponto de vista atuarial, a desaposentação plenamente justificvel, pois se o segurado j goza de benefcio, jubilado dentro das regras vigentes, atuarialmente definidas, presume-se que neste momento o sistema previdencirio somente far desembolsos frente a este beneficirio, sem o recebimento de qualquer cotização, esta j feita durante o perodo passado”.
 
“Todavia, caso o beneficirio continue a trabalhar e contribuir, esta nova cotização gerar excedente atuarialmente imprevisto, que certamente poderia ser atualizado para obtenção de novo benefcio, abrindo-se mão do anterior de modo a utilizar-se do tempo de contribuição do passado. Da vem o esprito da desaposentação, que a renuncia de benefcio anterior em prol de outro melhor.” (grifei)
 
Ressalva ainda:
 
“ Nesta hiptese, o ideal seria a legislação prever revisão do benefcio original, em razão do novo perodo contributivo semelhança do que ocorre em diversos pases.”
 
“ Da mesma forma, caso o segurado deseje ingressar em novo regime de previdência, tambm não h impedimento atuarial para o mesmo, pois o RGPS ir deixar de efetuar os pagamentos ao segurado, vertendo recursos acumulados ao regime prprio, mediante compensação financeira. Aqui tambm inexiste prejuzo ao RGPS, pois ainda que o segurado j tenha recebido algumas parcelas do benefcio, tal fato não ter impacto prejudicial, pois o montante acumulado ser utilizado em perodo temporal menor, j que a expectativa de vida, obviamente reduz-se com o tempo”.
 
A ttulo exemplificativo, em Direito Comparado, pode-se citar o que acontece em Portugal, onde depois de aposentado, permitida a cumulação de aposentadoria, e a partir do 1 (um) dia de cada ano, seu benefcio reajustado na proporção das novas contribuições efetuados no anterior. J no Canad, aps a aposentadoria necessria a continuidade das contribuições, porm este valor ser utilizado para reclculo de seu benefcio at que este alcance o valor mximo permitido para os benefcios.
 
Em sntese, resta sobejamente comprovado que o instituto da desaposentação não traz lesão alguma relação de custeio e pagamento de benefcios, sendo o benefcio pleiteado custeado anteriormente pelo prprio beneficirio, respeitando plenamente o princpio do equilbrio financeiro e atuarial.
 
Outro ponto elementar que envolve o tema em discussão est relacionado necessidade ou desnecessidade da devolução das parcelas percebidas.
 
Muito embora, exista entendimento pela devolução das parcelas percebidas, tem-se que o entendimento correto que as mesmas não devem ser devolvidas.
 
Para embasar a afirmativa acima descrita, importante compreender que os regimes previdencirios pblicos brasileiros não são regimes de capitalização individual, ou seja, de acumulação de capitais em conta individual, variando conforme o valor e o tempo de acumulação, não h que se falar em restituição, posto que o custeio realizado dentro do sistema de pacto intergeracional, com a população atualmente ativa sustentando os benefcios dos hoje inativos, ou seja, o Poder Pblico não aplica os recursos advindos das contribuições dos segurados visando o futuro, ao contrrio do sistema de capitalização, mas utiliza-os no momento de seu efetivo pagamento. Portanto, não h que se falar em restituição.
 
Neste sentido, são os entendimentos de CASTRO e LAZZARI , na obra jurdica “ Manual de Direito Previdencirio”, pag. 509:
 
...Entendemos que não h necessidade da devolução dessas parcelas, pois não havendo irregularidade na concessão do benefcio recebido, não h o que ser restitudo. Como paradigma, podemos considerar a reversão, prevista na Lei n 8.112/90, que não prevê a devolução dos proventos percebidos. (Grifei)
 
Na mesma linha de raciocnio, comunga o jurista IBRAHIM, em sua obra “ Desaposentação: o caminho para uma melhor aposentadoria”, pg. 60/62, ao afirmar:
 
“ ...que não h se falar em restituição de valor algum, pois o benefcio de aposentadoria, quando originalmente concedido, foi feito com o intuito de permanecer durante o restante da vida do segurado. Se este deixa de receber as prestações vindouras, estaria, em verdade, favorecendo o regime previdencirio”. (grifo ausente do original)
 
E, pondera ainda o mesmo doutrinador:
 
“ ... em caso de migração entre regimes tambm ser desnecessria a restituição de valores, vez que o sistema previdencirio brasileiro adotou a sistemtica de repartição simples (os da ativa sustentam os da inatividade para serem sustentados no futuro), aduzindo ainda tratar-se de benefcio previdencirio, com caractersticas de verba alimentcia, razão pela qual não se poderia exigir a devolução de qualquer valor devidamente recebido 
e quanto a desaposentação no mesmo regime parace que a melhor solução tambm a inexistência de restituição de qualquer valor, pois, na prtica, tem-se mero reclculo do valor da prestação em razão das novas cotizações do trabalhador aposentado.
 
Em resumo, considera-se indevida a restituição dos valores, conforme raciocnio jurdico lgico abaixo descrito:
 
1- Se não h irregularidade na concessão do benefcio não h que se falar em necessidade de devolução das parcelas percebidas;
 
2- Se a prpria lei se silencia acerca da devolução o segurado não esta obrigado a repor o status quo ante;
 
3- Como paradigma para a não devolução pode-se utilizar do instituto irmão da reversão do servidor pblico, previsto na Lei n 8.112/90, que prevê a reversão mais não prevê a devolução dos proventos percebidos.
 
E, por ltimo, tendo as parcelas pagas do benefcio, trato alimentar, estas são indiscutivelmente devidas no tempo em que o benefcio se perdurou, não havendo razão nem legitimação para sua devolução.
 
Considerando-se a aposentação devidamente concedida, aps preenchimento dos requisitos necessrios, sob o amparo da lei vigente, com o intuito duradouro que o trabalhador aposentado somar cotizações futuras s anteriores, para pleitear nova aposentadoria, inexiste qualquer prejuzo ao regime previdencirio e a terceiro, eis que o acrscimo da aposentadoria decorrer das cotizações ps-aposentação no mesmo regime.
 
Não havendo prejuzos ao regime previdencirio e a terceiros, não h que se falar em restituição de qualquer valor recebido a ttulo de proventos, quando legalmente concedida aposentação.
 
Neste sentido vem decidido a Jurisprudência de maneira consolidada, acerca do tema, in verbis:
 
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO À RENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS.
1. A aposentadoria direito patrimonial disponvel, passvel de renncia, portanto. 
2. A abdicação do benefcio não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço pblico, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada. 
3. No caso, não se cogita a cumulação de benefcios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqente incio de outra. 
4. O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos. 
5. Recurso especial improvido. 
(STJ – REsp 692628 – DF – 6 T. – Rel. Min. Nilson Naves – DJU 05.09.2005 p. 515)
 
Portanto, a desaposentação possvel, e, em caso de procedência da ação judicial, pode gerar direito na alteração do valor das parcelas vincendas (futuras) e nas parcelas vencidas (atrasadas) dos ltimos 05 (cinco) anos.