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SAIU DECISÃO FAVORÁVEL DO STJ QUE ESTENDE O ACRSCIMO DE 25% EM TODAS AS MODALIDADES DE APOSENTADORIAS

 

FotoDra. PatriciaFoto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes

Colunista: Dr Patrcia Evangelista, professora e advogada especialista em direito previdencirio, mestre em direito previdencirio na PUC-SP.

 

 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, aprovou a extensão do direito de recebimento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aos aposentados do INSS que precisam do auxlio de terceiro para a realização das atividades dirias, como alimentação, locomoção e cuidados pessoais. 

 1- A decisão j est em trâmites finais? Quais? 

 Não, a decisão foi proferida apenas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, penltima instância do Poder Judicirio. 

 2- H a possibilidade da Advocacia Geral da União recorrer? 

 Sim, a Advocacia Geral da União, que representa o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pode recorrer ao prprio Superior Tribunal de   Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.  

3- O que mudou na Lei n 8.21391, que j previa esse benefcio a aposentados por invalidez? O que, para o INSS, caracteriza uma pessoa com invalidez? 

Não houve alteração na Lei n 8.213 de 1991, posto que se trata de um entendimento jurisprudencial e a Lei s pode ser alterada pelo Poder Legislativo. O conceito de invalidez consiste na comprovação de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, esgotada a possibilidade de reabilitação profissional. 

4- Quem poderia, então, agora requerer? Qualquer aposentado, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial? 

De acordo com a decisão proferida, qualquer aposentado pode se beneficiar com o acrscimo de 25% (vinte e cinco por cento) caso comprove a necessidade do auxlio de terceiros, para a realização das atividades dirias, independente da modalidade de aposentadoria.  

5- O valor adicional calculado sobre a renda mensal do Segurado e tambm entra no pagamento do 13 salrio? Com isso, ele pode ultrapassar o teto previdencirio?

 Sim, o valor do acrscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) calculado sobre a renda mensal do segurado, ressaltando que tambm integra o 13 salrio. Esse acrscimo uma das exceções prevista por lei, podendo ultrapassar o valor do teto mximo da Previdenciria Social, que hoje de R$ 5.645,80.  

6- O que a senhora orienta o Segurado a fazer? Aguardar ou entrar na justiça? Por quê?

Primeiramente, aconselho que o segurado realize um pedido administrativo junto ao INSS, e, aps a negativa do referido rgão, ingressar com uma ação judicial, sob pena de ter o processo extinto sem julgamento do mrito por falta de interesse de agir. Aconselho tambm a ingressar com ação judicial tendo em vista que existe uma decisão do STJ favorvel.

7- Por fim, qual sua opinião sobre a decisão do STF?

Trata-se de um grande avanço jurdico e importante conquista para os aposentados, em cumprimento ao Princpio da Igualdade ou Isonomia, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, devendo o acrscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ser estendido a todos os aposentados, que se encontram em situação de vulnerabilidade e necessidade de auxlio permanente.  

 

 

 

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sosprevidenciario@uol.com.br