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DIREITO A REVISÃO DA APOSENTADORIA: CADUCA EM 10 ANOS DO PRIMEIRO BENEFÍCIO

patricia 22-02-18PUBLICADO: 22-02-18

FOTO: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes

COLUNISTA: Dr Patricia Evangelista, professora e advogada especialista em direito previdencirio, mestre em direito previdencirio na PUC-SP.

PraCegoVer: Dr Patricia loura, veste vestido de fundo branco com desenhos preto e branco. Faz gestos com as mãos, com cabelos na altura dos ombros e uma pinta delicada no lado direto do rosto acima do lbio superior. Usa brincos de perola.

ARTIGO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO A EMPRESA DEIXA DE REPASSAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO INSS

 

O prazo para fazer o pedido e verificar se as empresas fizeram o repasse das verbas de at 10 (dez) anos, aps receber o primeiro benefcio. O sistema ainda muito falho então importante guardar os comprovantes do holerite e solicitar a revisão junto ao INSS

Em função da crise financeira, muitas empresas atualmente estão deixando de realizar os repasses das contribuições sociais dos seus funcionrios ou, fazendo de maneira incorreta tais repasses Previdência Social, gerando com isso, imenso prejuzo aos Segurados.

Tal situação pode ocorrer em qualquer tipo de benefcio previdencirio, como por exemplo: no auxlio doença, na aposentadoria por invalidez, na aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, e, nos benefcios de natureza acidentria.

Para verificar se as contribuições estão sendo feitas corretamente, preciso que o trabalhador se dirija a uma das agências da Previdência Social e solicite um documento chamado Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, tanto em relação aos vnculos como em relação aos valores dos salrios de contribuição, ou seja, o CNIS deve ser levantado por completo. Atravs desse documento, o trabalhador ter a certeza se a empresa est repassando as contribuições sociais e poder se certificar se existe algum mês ou alguns meses faltantes.

Um ponto importante a ser esclarecido que o INSS utiliza para efeitos de clculo de benefcios previdencirios, as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 em diante, e por tal motivo aconselhvel que o trabalhador guarde todos os holerites recebidos a partir desta data, pois todo o sistema pode conter falhas.

Neste contexto, necessrio se faz a descrição do artigo 29 da Lei n 8.213/9 – Lei de Benefcios que dispõe:

Art. 29. O salrio-de-benefcio consiste: (Redação dada pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefcios de que tratam as alneas b e c do inciso I do art. 18, na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio;(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefcios de que tratam as alneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo. (Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

No que tange renda mensal do benefcio, dispõe os artigos 33 e 34 da mesma Lei acima descrita:

“ Art. 33. A renda mensal do benefcio de prestação continuada que substituir os salrios-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não ter valor inferior ao do salrio mnimo, nem superior ao do limite mximo do salrio-de-contribuição, ressalvado o disposto no art.45 desta Lei. (grifei)

Art. 34. No clculo do valor da renda mensal do benefcio, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:

I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salrios-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuzo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabveis;
II – para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxlio-acidente, considerado como salrio-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
III – para os demais segurados, os salrios-de-contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhidas. (grifo ausente do original)

A Lei n 8.212/91 – Plano de Custeio preceitua em seu artigo 20 que a contribuição do empregado, inclusive o domstico, e a do trabalhador avulso calculada mediante a aplicação da correspondente alquota sobre o seu salrio de contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no artigo 28 da mesma Lei, de acordo com a tabela que varia de percentual de 8% a 11%, de acordo com o valor do salrio de contribuição.

Entende-se por salrio-de-contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n 8.212/91, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer ttulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Dispõe ainda, o artigo 30 da Lei n 8.212/91 que:

Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas Seguridade Social obedecem s seguintes normas:
I – a empresa obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

Para finalizar, preciso esclarecer que, se a empresa deixou de repassar os valores corretos dos salrios de contribuição do seu trabalhador, conforme o artigo 35 da Lei n 8.213/91, dever ser lançado o valor do salrio mnimo, em função da vinculação com a mesma, conforme se depreende abaixo:

“Art. 35 . Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefcio pleiteado mas não possam comprovar o valor de seus salrios de contribuição no perodo bsico de clculo, ser concedido o benefcio de um salrio mnimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salrios de contribuição.

Por bvio, que de responsabilidade da empresa o desconto no holerite do trabalhador e o devido repasse da contribuição social ao INSS, não podendo o trabalhador ser prejudicado se a empresa descontou dos seus proventos e não repassou aos cofres pblicos, fato inclusive que tipificado como crime federal denominado apropriação indbita.

Tais prejuzos podem ocorrer para quem j est aposentado ou em gozo de benefcio ou ainda para aqueles que irão se aposentar ou receber futuramente qualquer tipo de benefcio previdencirio. Para os que j se aposentaram ou j estiverem em gozo de benefcio, possvel ingressar com uma Ação Judicial de Revisão de Benefcio Previdencirio, requerendo a inclusãoinserção dos salrios de contribuição e consequente reclculo no valor do benefcio. Para os que ainda irão se aposentar ou gozar de benefcios futuros, estes deverão, no ato do protocolo do benefcio previdencirio, apresentar cpia dos holerites e relação de salrios de contribuição ou ficha financeira, com o timbre da empresa, para solucionar a falta de recolhimento ou o recolhimento incorreto.
Vale destacar que h um nmero considervel de ações pertinentes a esta matria, podendo o trabalhador atravs do pleito perante o Poder Judicirio, recuperar parte dos valores que deixou de receber, em função do erro da empresa e consequentemente do clculo incorreto realizado pela Autarquia Previdenciria.

Necessrio lembrar que existe na legislação um prazo mximo estipulado de 10 (dez) anos, a contar a partir do recebimento da primeira parcela do benefcio previdencirio para ingressar com o pedido de revisão, caso contrrio ocorrer a decadência ao direito da propositura da Ação Judicial.

Patricia Evangelista de Oliveira
Advogada Especialista em Direito Previdencirio

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