JUSTIÇA DO TRABALHO FECHA O ANO DE 2016 COM RECORDE DE AÇÕES
Colunista: Dr. Paparotti, é especializado em Direito Ambiental, foi presidente da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), subseção de Santo Amaro e ministra o curso preparatório para o Exame da Ordem, no complexo Damásio de Jesus. Além de ser professor de Direito Ambiental.
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes.
O Estado de São Paulo publicou em seu jornal que a Justiça do Trabalho fechou o ano de 2016 com mais de 03 milhões de ações distribuídas em todo o Brasil, número que superou o ano de 2015, quando a Justiça recebeu 2,66 milhões de ações. O Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo do país responsável pelos processos trabalhistas, estima que em 2017 a quantidade de ações continue subindo.
Desde 2015 o aumento é o maior registrado em 20 anos e para complicar o Ministério do Planejamento diminuiu em 90% os investimentos para os Tribunais de todo o país e ainda cortou 29,4% do custeio no orçamento de 2016 para a Justiça do Trabalho, o que tem dificultado a tramitação dos processos.
Especialistas dizem que o aumento se dá em razão da forte crise econômica que assola o país, bem como em decorrência da inadimplência por parte dos empresários das verbas básicas devidas ao trabalhador, tais como aviso prévio, férias, multa do FGTS, dentre outras, pagas no ato da rescisão.
Além desses fatores, outro preponderante, tange ao fato de que em razão do alto desemprego, os trabalhadores dispensados estão buscando a Justiça do Trabalho mais rapidamente, ou seja, a média era de 01 ano para propositura da ação após o rompimento do contrato, hoje não ultrapassa os 03 meses.
Outro ponto levantando pela reportagem tange ao “assédio de escritórios de advocacia para que o trabalhador recorra à Justiça”. Hoje a campeã de ações é a Volkswagen, com cerca de 30 mil processos, seguidos pelos maiores Bancos do país, que juntos somam 130 mil processos.
Por fim, o aumento do desemprego consequentemente traz um aumento significativo na informalidade, o que também causa efeitos no Judiciário.
Talvez pensando nisso, o Governo Federal através do projeto de lei 6787/2016, anunciou a minirreforma trabalhista, a qual tramita na Câmara desde dezembro. O projeto traz como principais mudanças alterações na regra dos contratos temporários e busca priorizar o negociado sobre o legislado. Ainda em suas alterações permitirá o parcelamento de férias e o aumento da jornada de trabalho para até 12 horas por dia.
Com a minirreforma trabalhista todos esperam uma redução no número de ações no país alinhado a possibilidade de crescimento a partir do 2o semestre do ano e retomada da força de trabalho.
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