Três modos de fazer a reforma
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes
Colunista: Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular da Fundação Getulio Vargas. É autor do projeto do Imposto Único. É presidente da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).
Depois de engavetada há anos, a reforma tributária volta a ser discutida e três formas de implementá-la se apresentam. Uma é continuar realizando alterações pontuais como ocorreu nos últimos anos. Outra é levar adiante um projeto que apenas junte alguns tributos sobre uma base tradicional como o valor agregado. A terceira forma é investir em um modelo inovador baseado na era da informática e da automação.
O primeiro modo de fazer a reforma tributária foi retomado com a proposta do Executivo de mudar o PIS, a Cofins e o ICMS. Trata-se da pior maneira de atuar sobre o caótico sistema de tributos do país. Nos últimos anos essa foi a estratégia adotada e o que se viu foi o aprofundamento da burocracia e a elevação do custo de gerenciamento de impostos e contribuições.
O predomínio de mudanças pontuais aumentou a complexidade tributária de modo absurdo. Tal fato contribui para que uma empresa gaste hoje 2600 horas no ano apenas para cumprir as obrigações com o fisco. A média mundial que uma firma gasta para atender as normas tributárias é de 261 horas. Toda essa burocracia impõe um custo anual para o setor produtivo brasileiro de R$ 63 bilhões. Nesse cenário a sonegação é estimulada e a estimativa do Sindicato dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz) é que ela ultrapasse a marca de meio trilhão de reais no ano.
A segunda forma de fazer a reforma tributária é juntar alguns tributos sobre o valor agregado, como propôs a Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados em seu relatório prévio anunciado em fevereiro. A proposta é extinguir nove tributos e criar em seu lugar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O IVA é uma proposta que os burocratas tentam aplicar no país a todo custo porque ela mantém uma estrutura não muito diferente da que existe hoje e eles continuam exercendo o poder que adquiriram. Óbvio que esse essa unificação gera alguma economia operacional, mas cria um imposto único com alíquota de 30% e preserva um sistema declaratório, de elevado custo administrativo para as empresas e para o governo. É um campo fértil para a sonegação, que hoje equivale a 9% do PIB do país.
O terceiro modo de implementar uma reforma tributária é investir em um modelo baseado na informatização nos bancos. O Brasil possui um dos sistemas bancários mais sofisticados e integrados do mundo, situação que combinada com o fato de 97% de todo o dinheiro na economia circular pelas contas correntes permite criar um imposto único sobre a movimentação financeira com alíquota reduzida. Trata-se de um projeto que atende as necessidades do país, pois simplifica a burocrática estrutura fiscal, combate a vergonhosa sonegação e reduz o absurdo custo envolvendo os tributos.
Este é o quadro atual que se apresenta à sociedade. O pior dos mundos é o fatiamento e a história recente mostra isso. Se for para escolher apenas entre a implementação de ações pontuais e a proposta prévia da Comissão de Reforma Tributária é preferível à segunda alternativa, ainda que ela seja inadequada.
O melhor para o país seria o resgate do projeto do Imposto Único sobre movimentação financeira que está parado no Congresso desde 2002. É a alternativa que permite reduzir custo para as empresas, elevar a renda disponível dos trabalhadores e combater a sonegação.
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