Lei de Cotas não cumpre seu papel social
Por: Renato Barbato
Colunista: Renato Barbato é jornalista, palestrante, locutor, apresentador no programa “Papo no Balcão”, Arquiteto Urbanista, graduado pela Faculdade Belas Artes-SP e Técnico Eletrotécnico. Enquanto liderança, atuou no Grupo de urbanismo da entidade ALEASP – Associação Leste dos Engenheiros e Arquitetos da Cidade de São Paulo e como diretor na modalidade Técnico (entre 2001 a 2003). Movimento Cidade Para Todos (Fundador e representante), Vice-coordenador do GT Acessibilidade do IAB-SP – Instituto de Arquitetos do Brasil/Departamento de São Paulo (em 2011), representante titular do IAB/SP na CPA – Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de São Paulo (desde 2011). CADEVI – Centro de apoio ao deficiente visual é associado (desde 2013) e conselheiro (de 2014 a 2017).
Foto: Edi Sousa Studio Artes
O ano de 2016 está chegando ao seu final e junto com ele as esperanças de conseguir entrar para o mercado de trabalho de milhares de pessoas com deficiência visual. Afundado em uma crise econômica e política como há muito não se via o ano acaba como começou, com postos de trabalho sendo fechados e o desemprego em alta. Pessoas com deficiência visual cada dia mais capacitadas e sem conseguir a oportunidade que proporcionará sua liberdade econômica.
Levantamentos efetuados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e estatística aponta para a baixa empregabilidade da pessoa com deficiência, em especial da pessoa com deficiência visual, que tem um dos menores níveis de contratação, menos de 40 % das vagas oferecidas as pessoas com qualquer tipo de deficiência estavam preenchidas. Os dados não são atuais, mas o ceguinho não fica de fora das estatísticas, se a empresa demite o taducho entra na lista como qualquer outro funcionário. Outro fator importante que necessita de aprofundamento é a redução do número de empresas que precisam cumprir a Lei de Cotas. A matemática é lógica, menos empregados, o número total cai para menos de 100 funcionários, automaticamente ela não precisa empregar pessoas com deficiência.
Esse problema poderia ter sido minimizado caso a ex Presidente Dilma Houssef não tivesse vetado o artigo da LBI – Lei Brasileira da Inclusão que propunha obrigatoriedade para empresas com mais de 50 funcionários contratar pelo menos uma pessoa com deficiência para seu quadro de colaboradores. Isso faria que essas empresas que estão demitindo por não se enquadrar mais na Lei de Cotas não deixassem de cumprir devido a nova legislação, além de proporcionar a entrada de outros estabelecimentos no novo ordenamento jurídico.
Outro agravante tem sido a conivência do poder judiciário que tem anulado multas por descumprimento da legislação, acatando justificativas absurdas feitas pelas empresas, como a realização de grandes esforços para conseguir os funcionários e não obter retorno desse público.
Claro que muitas pessoas com deficiência não estão dispostas a trabalhar e abrir mão do BPC – Benefício de Prestação Continuada, mas essas pessoas são a exceção, não servindo como desculpa ao empresariado que tem preconceito velado com relação ao público alvo da Lei de Cotas.
Os números demonstram que a legislação não vem cumprindo seu papel fundamental, a inserção das pessoas com deficiência na vida produtiva e por consequência sua melhora de qualidade de vida. E aí entra a pergunta: “Como mudar esse estado de coisas num período que todos os trabalhadores estão apreensivos com a possibilidade fantasmagórica do desemprego?”
Alguns fatores serão decisivos na inversão dessa curva da empregabilidade da pessoa com deficiência visual e um deles é a continuidade do processo fiscalizatório nas empresas, com autuação e confirmação dela pelo poder judiciário. Outra forma é a tomada de consciência por parte do empresariado da eficiência e não da deficiência desse público. Empresas que investiram na contratação e manutenção desses colaboradores estão cada dia mais satisfeitas com sua produtividade. O treinamento do quadro de funcionários é outra ótima pedida para a inserção da pessoa com deficiência na empresa, quanto mais acolhida ela se sentir melhor será sua integração e sua disposição em colaborar com a equipe.
Soluções existem e não são poucas, basta o empresariado despir-se do preconceito que a pessoa com deficiência, em especial a com deficiência visual, não tem capacidade de ocupar um posto de trabalho em seu conglomerado e começar a dar oportunidade à esse público.
Com essa mudança de visão a pessoa com deficiência terá no ano de 2017, 2018, 2019 e todos os demais, expectativas e esperanças renovadas que ela poderá suprir seu próprio sustento e desfrutar da dignidade e autonomia que qualquer cidadão brasileiro almeja.
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